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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-377700-38.2006.5.09.0892

PROCESSO Nº TST-RR-377700-38.2006.5.09.0892

A C Ó R D Ã O
(Ac. 2ª Turma)
GMCB/ca/gg

RECURSO DE REVISTA.
1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. SÚMULA Nº 85. INAPLICABILIDADE.
Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas tem padrão anual de compensação, sua implantação por acordo coletivo decorre de exigência de lei, bem como deve observar o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido no artigo 59, § 2º, da CLT. Assim, o reconhecimento de nulidade do banco de horas não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, nos moldes previstos na Súmula nº 85, porquanto referido verbete trata de regime compensatório para jornada máxima de 44ª horas semanais, hipótese diversa da adotada no regime de banco de horas. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.
Recurso de revista de que não se conhece.
2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.
Recurso de revista de que não se conhece. 
3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORES PAGOS. ABATIMENTO. LIMITE.
Esta Segunda Turma firmou entendimento no sentido de que, das horas extraordinárias deferidas na condenação, devem ser deduzidos os valores já quitados pelo empregador sob o mesmo título, observado o período imprescrito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, vedado em nosso ordenamento jurídico pelo artigo 884 do Código Civil. Possibilita-se, assim, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador, no período contratual imprescrito, a título de horas extraordinárias, ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. Precedentes do TST.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-377700-38.2006.5.09.0892, em que é Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e é Recorrido ALDO FRANCISCO CARNEIRO LOBO.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 488/496v, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para incluir na condenação os reflexos das horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo interjornada. Por outro lado, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a r. sentença no tocante às horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, em face à invalidade do acordo de compensação de jornada mediante banco de horas, bem como ao abatimento dos valores pagos sob o mesmo título dentro do mês de referência.
A reclamada interpõe recurso de revista, buscando a reforma da v. decisão quanto à validade do acordo de compensação de jornada, aos reflexos das horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo interjornada e ao abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Indica afronta ao artigo 71 da CLT; contrariedade à Súmula nº 85 e dissenso pretoriano (fls. 498/509).
Despacho de admissibilidade (fls. 513/514).
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 515). 
O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.
É o relatório. 

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade (fls. 497/498), a representação regular (fl. 13) e o preparo (fls. 464/465 e 510/511), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a r. sentença no tocante às horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, em face à invalidade do acordo de compensação de jornada mediante banco de horas. Eis os fundamentos do v. acórdão:

"O Juízo de origem deferiu o pedido de pagamento das horas extras, consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa. Assim o fez por entender que a exigência pelo ente patronal de labor extraordinário superior a duas horas diárias é ilegal e conseqüentemente invalida o sistema de compensação através de banco de horas adotado pela ré, cuja nulidade restou reconhecida pelo Juízo. Observou que a parte autora realizava jornada extraordinária sem que fosse observado o correlato pagamento integral, fazendo jus o autor ao pagamento de horas extras (fl. 428). (...). A ré contestou o pedido de pagamento de horas extras, alegando, em suma, que, pelos registros de jornada e recibos, houveram pagamento de horas extras e adicionais, na forma de banco de horas e de ajustes convencionais, e que foram considerados para reflexos,inclusive em rescisão do contrato (fls. 81/83). O reexame da matéria permite concluir que não merece reforma a sentença, em especial quando à conclusão de validade do regime de compensação adotado pela ré. O acordo de compensação de jornada tem como intuito autorizar que se exceda à jornada de trabalho em determinado dia da semana para posterior decréscimo total ou parcial em outro dia da mesma semana, desde que se observe o limite máximo de 44 horas semanais. A previsão legal relativa ao banco de horas é disciplinada nos artigos 7º, XIII da Constituição Federal e no artigo 59, §§ 2º e 3º da CLT. Paralelamente, ressalta-se que para validade do Banco de Horas, não basta que a reclamada cumpra as exigências formais. É entendimento desta Turma que a jornada do empregado não pode, mesmo no sistema de Banco de Horas, ficar ao alvedrio do reclamado, sendo necessário que reste expressamente estabelecido o período em que haverá o elastecimento da jornada e a jornada a ser cumprida, bem como o período em que o empregado usufruirá a redução da jornada ou da extinção do trabalho, para fins de compensação. Isto porque a Lei, ao prever que "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia" (art. 59, § 2º, da CLT), não deixa dúvidas que deste ajuste deve constar expressamente quando e em que extensão haverá o acréscimo da jornada, bem como quando se dará a compensação. Na hipótese, conquanto tenha havido a previsão em acordos coletivos a respeito de flexibilização da jornada de trabalho (por exemplo: ACT 98/99 - fls. 191/196; ACT 99/00 (fls. 230/241; ACT 001/02, fls. 285/286) acerca da possibilidade de implantação do regime de compensação de horas de trabalho, através de banco de horas, não se pode falar da existência de regime válido de "banco de horas". Verifico que a ré sequer cogitou da necessidade da fixação prévia dos dias ou períodos de trabalho a serem compensados, o que implica a conclusão de invalidade ao sistema alegadamente adotado. Ainda, não há como se admitir a coexistência de compensação de horas (via banco de horas) com possibilidade de pagamento de trabalho extraordinário. Isso porque se o banco de horas é ajustado com a finalidade de "compensar" as horas excedentes à jornada contratual, dentro dele todas as horas extraordinárias deveriam necessariamente ser efetivamente compensadas. Os recibos de pagamento denunciam o pagamento regular de horas extras (fls. 113 e ss.). Pela simples verificação dos controles de ponto (fls. 134/145), facilmente é constatada a ocorrência do extrapolamento da jornada diária além da 10ª hora e de 44 semanais, não sendo respeitado, portanto, o limite máximo estabelecido pelo art. 59, da CLT, conforme bem enfatizou o julgado. Diante de tais fatos, tem-se que o acordo não atendeu aos requisitos exigidos pela legislação vigente, como pretende a recorrente. Ainda, não há que se falar em aplicação da Súmula 85 do C.TST, a qual pressupõe não só a existência, mas também o cumprimento do acordo de compensação, que, como demonstrado, não era o caso dos autos, ante a ocorrência de labor extraordinário e o desrespeito ao limite previsto no art. 59 da CLT. Portanto, em que pese toda a argumentação trazida pela reclamada em recurso, a conclusão é de que o alegado banco de horas é nulo e que é nítida a existência de diferenças de horas extras." (fls. 493/494v) (grifei)

No recurso de revista, a reclamada defende que a compensação de jornada decorre de previsão em norma coletiva, não havendo qualquer óbice legal quanto á coexistência de compensação com prorrogação da jornada de trabalho. 
Sustenta, ainda, que é devido apenas o adicional quanto às horas irregularmente compensadas. Indica contrariedade á Súmula nº 85 e dissenso pretoriano (fl. 498/509).
O recurso não alcança conhecimento.
Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas tem padrão anual de compensação, sua implantação por acordo coletivo decorre de exigência de lei, bem como deve observar o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido no artigo 59, § 2º, da CLT. Assim, o reconhecimento de nulidade do banco de horas não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, nos moldes previstos na Súmula nº 85, porquanto referido verbete trata de regime compensatório para jornada máxima de 44ª horas semanais, hipótese diversa da adotada no regime de banco de horas.
Nesse sentido, é o entendimento sufragado nos seguintes precedentes:

"ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85 DO TST. Como o Regional constatou que o Reclamante trabalhava habitualmente em prorrogação de jornada, seria inválido eventual acordo de compensação, na forma da Súmula 85, IV, primeira parte. Por outro lado, há que se aplicar o disposto na Súmula 85, IV, do TST, em havendo eventual diminuição ou redução do trabalho do sábado, desde que regularmente concedido o repouso semanal remunerado, merecendo ser mitigada a condenação referente a tais semanas. Quanto aos períodos em que se discute a prática de banco de horas, não se aplica o entendimento esposado na Súmula 85 desta Corte, que se limita aos casos de compensação de jornada dentro de uma mesma semana. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente. BANCO DE HORAS. PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS. Não há violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal, na medida em que o Tribunal Regional consignou que os instrumentos coletivos desrespeitavam a previsão disposta no art. 59, § 2º da CLT, permitindo jornada superior a 10 horas. Arestos inservíveis, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . A pretensão da Reclamada é contrária ao disposto na Súmula 110 do TST e nas OJs 354 e 355 da SBDI-1 do TST, motivo por que se aplica o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido." (RR-309500-90.2003.5.09.0016, 2ª Turma, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DEJT 04/12/2009)

"BANCO DE HORAS. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A Lei n.º 9.601/98, que deu nova redação ao art. 59, § 2.º, da CLT, estabeleceu o padrão anual de compensação, implantando, com isso, o banco de horas, desde que por meio de negociação coletiva. Tal preceito é incompatível com a diretriz consagrada na Súmula n.º 85 deste Tribunal Superior. Ressalte-se que referido verbete jurisprudencial tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas semanais. Diferentemente, o banco de horas admite módulo anual e sua fixação por instrumento coletivo decorre de imperativo legal. A fixação do banco de horas, sem que formalizada mediante norma coletiva, não atrai, portanto, a incidência da Súmula n.º 85 deste Tribunal Superior. Embargos não conhecidos." (E-ED-ED-RR-240240-63.2000.5.02.0035, SBDI-1, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 10/09/2010)

"BANCO DE HORAS. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se averiguar a possibilidade de aplicação dos itens III e IV da Súmula n.º 85 deste Tribunal Superior nos casos em que há a discussão da nulidade do banco de horas, por não estarem atendidas as diretrizes insertas do art. 59, § 2º, da CLT. Partindo-se da moldura fática delineada pelo Regional, constata-se que: a) até 1.º/9/2003, as convenções coletivas proibiam expressamente qualquer tipo de compensação de horas extras; b) a partir de 1.º/9/2003, os acordos coletivos passaram a autorizar o sistema de compensação de horas extras pelo sistema do banco de horas, desde de que cumpridos alguns requisitos, quais sejam, fornecimento mensal do extrato de saldo de horas dos empregados e observância do limite de 10 (dez) horas diárias de trabalho; c) foi demonstrado o extrapolamento do limite máximo de dez horas de trabalho diários em diversas oportunidades; d) considerou-se inaplicável a diretriz inserta na Súmula n. 85 do TST, uma vez que ultrapassado o limite de 10 horas diárias de trabalho, previsto no art. 59, § 2º, da CLT. A Súmula n.º 85 deste Tribunal não se identifica com a hipótese prevista no art. 59, § 2º, da CLT. De fato, o referido verbete jurisprudencial tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas semanais. Diferentemente, o banco de horas admite módulo de compensação anual e sua fixação por instrumento coletivo decorre de imperativo legal. De tal sorte, o reconhecimento da nulidade do banco de horas não rende ensejo ao pagamento apenas do adicional de horas extras, na forma do previsto nos itens III e IV da Súmula n.º 85 desta Corte. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-23240-15.2006.5.09.0654, SBDI-1, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 06/08/2010)

"COEXISTÊNCIA DE ACORDO DE BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL INOBSERVÂNCIA DE AMBOS. 1. A Súmula 85 do TST é inaplicável aos conflitos envolvendo acordo de banco de horas. Caracterizado o desrespeito à limitação de jornada a que se refere o § 2º do art. 59 - 10 horas- e evidenciada a inobservância dos critérios de cômputo de jornada estabelecidos no acordo coletivo que deu origem ao banco de horas, não há falar em violação do § 2º do art. 59 da CLT. 2. Tendo a Corte Regional registrado que não fora observado o acordo de compensação semanal, sendo desconsiderada a jornada anotada nos cartões de ponto, a pretensão da reclamada de demonstrar a regular e efetiva compensação, em sede extraordinária, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Consignado pela Turma, ao exame dos declaratórios, que a questão relativa à limitação da condenação ao adicional extraordinário não foi objeto do recurso revista, além de inovatório - a impedir a incidência da diretriz do item III da Súmula 297, que diz com o prequestionamento ficto-, a embargante não cuidou de formular impugnação específica, nos presentes embargos, atraindo o óbice da Súmula 422/TST.(..)." (E-RR-3100-06.2005.5.09.0068, SBDI-1,  Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 02/10/2009) (grifei)

O v. acórdão regional, portanto, ao manter a condenação em horas extraordinárias além da 8ª diária e 44ª semanal, em face ao reconhecimento de nulidade do sistema de banco de horas adotado pela reclamada, perfilhou posicionamento em sintonia com os precedentes acima transcritos.
Prejudicado, por decorrência, o exame da divergência jurisprudencial trazida para cotejo de teses. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.
Não conheço.

1.2.2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA

O Regional de origem deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para incluir na condenação os reflexos das horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo interjornada. Eis os fundamentos do v. acórdão:

"Observando que restou incontroverso que os intervalos intrajornada eram de 40 minutos, a decisão de origem condenou a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários como trabalho extraordinário, com acréscimo dos adicionais convencionais para horas extras e, na sua ausência, o adicional legal de 50%, em razão da supressão parcial dos intervalos mínimos intrajornadas (CLT, art. 71 § 4°). Expressou entendimento de que tal verba possui natureza indenizatória, pelo que não repercute reflexos nas demais parcelas (fls. 429/430). (...). De início, cabe enfatizar que o próprio recorrente reconhecer ser incontroverso que o seu intervalo era de 40 minutos diários. No caso, a análise do pleito recursal tendo em conta o acréscimo de pelo menos meia hora a título de supressão do intervalo intrajornada, encontra óbice na vedação contida nos artigos 128 e 460, ambos do CPC. Logo, deixa-se de adentrar na discussão ora perpetrada pelo recorrente, uma vez que o próprio autor foi claro, na peça de ingresso, ao pleitear, como extra, ante a não concessão de intervalo para alimentação, o período de 20 minutos diários (fl. 07). No mais, esta 5ª Turma entende pela natureza salarial da parcela decorrente da supressão do intervalo intrajornada, razão pela qual deve ser paga nos mesmos termos que as horas extras, o que inclui os reflexos. Provejo pois, para deferir os reflexos do tempo suprimido do intervalo intrajornada, nos mesmos parâmetros fixados pelo MM. juízo de primeiro grau, para as demais horas extras. Reformo para acrescer à condenação os reflexos das horas suprimidas ao intervalo intrajornada." (fl. 493) (grifei)

No recurso de revista, a reclamada afirma que o pagamento pelo intervalo intrajornada suprimido tem natureza jurídica indenizatória, razão pela qual não gera reflexos em outras parcelas. Aponta violação ao artigo 71 da CLT e dissenso pretoriano (fls. 498/509).
Não prospera o recurso.
Dispõe o § 4º do artigo 71 da CLT que quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 
Afora a redação clara do preceito legal supra mencionado, a concessão parcial e/ou o fracionamento do intervalo intrajornada desvirtua a finalidade do instituto, implicando pagamento de todo o período assegurado, como hora extraordinária, com reflexos nas demais verbas trabalhistas, diante da natureza salarial da parcela.
O v. acórdão regional, portanto, adotou posicionamento em sintonia com a diretriz sufragada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SBDI-1, de seguinte teor:

"OJ 307. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94.
Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)."

"OJ 354. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL (DJ 14.03.2008)
Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." (grifei)

Prejudicado, por decorrência, o exame da divergência jurisprudencial trazida para cotejo de teses. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.
Não conheço do recurso.

1.2.3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORES PAGOS. ABATIMENTO. LIMITE

O Tribunal de origem manteve a condenação relativa ao abatimento dos valores pagos sob o mesmo título dentro do mês de referência. Decidiu sob os seguintes fundamentos:

"Insurge-se a recorrente contra a determinação contida na sentença da dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré, sob mesma rubrica, mês a mês. Alega, em suma, que a recorrente efetua, de tempo em tempos, o pagamento de diversas horas extras, restando evidente que, em sendo adotado o critério mensal de dedução, o recorrido irá enriquecer de maneira ilícita em evidente "bis in idem". Requer que a dedução das horas extras já quitadas seja efetuada de forma global e não mensal. Sem razão. Não se pode aceitar a dedução de valores pagos sob o mesmo título em mês diverso daquele em que foram apuradas as parcelas devidas a esta rubrica, eis que os valores devidos em um mês devem ser compensados tão-somente com aqueles pagos no respectivo período, na medida em que o cálculo será efetuado mês a mês, a dedução do que foi quitado deve observar o mesmo critério. Observe-se, ainda, que a quitação de importância superior à efetivamente devida pela ré, em alguns meses, foi efetuada por mera liberalidade, não podendo ser compensada a qualquer tempo e, portanto, o abatimento deve ser observado somente quanto aos pagamentos efetuados dentro do mês a que se refere cada crédito." (fls. 495v/496) (grifei)

No recurso de revista, a reclamada afirma que os valores pagos a maior, a título de horas extraordinárias, devem ser deduzidos, independente do mês de competência, para evitar o enriquecimento sem causa do autor. Aponta divergência jurisprudencial (fls. 498/509).
O recurso alcança conhecimento, por dissenso de teses, vez que o segundo aresto de fl. 508 consigna que favorece o enriquecimento sem causa a sistemática de cálculo que efetua a dedução de verbas já pagas mês a mês, deixando de abater o excesso dos meses em que ocorreu o pagamento a maior.
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORES PAGOS. ABATIMENTO. LIMITE

Esta Segunda Turma firmou entendimento no sentido de que, das horas extraordinárias deferidas na condenação, devem ser deduzidos os valores já quitados pelo empregador sob o mesmo título, observado o período imprescrito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, vedado em nosso ordenamento jurídico pelo artigo 884 do Código Civil.
Possibilita-se, assim, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador, no período contratual imprescrito, a título de horas extraordinárias, ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: 

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. O abatimento das horas extras comprovadamente pagas sob o mesmo título deve observar a totalidade do labor extraordinário quitado durante o período imprescrito, sem a restrição fixada pelo critério mensal, para que o enriquecimento sem causa do obreiro não se configure, tendo em vista a possibilidade do pagamento das horas extras prestadas num determinado mês ser realizado no mês subseqüente conjuntamente com as horas extras correspondentes ao referido mês ulterior, de modo que, o prevalecimento do critério de abatimento mês a mês acarreta a não dedução das horas extras prestadas em certo mês e pagas juntamente com as correspondentes ao mês seguinte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-794600-51.2001.5.09.0651, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2010)

"(...) HORAS EXTRAS JÁ PAGAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO. Para a dedução das horas extras já pagas ao empregado, do valor da condenação imposta à reclamada, não se pode adotar o critério mês a mês, tendo em vista ser possível que as horas extras prestadas pelo empregado em um mês podem ser remuneradas apenas no mês subsequente, em decorrência das datas de fechamento da folha de pagamento nas empresas. A observância do critério -mês a mês- somente seria possível se esse pagamento sempre ocorresse também no mesmo mês, o que não ocorre na prática. Esse procedimento, pois, não resultaria na dedução pretendida e ainda acarretaria o enriquecimento ilícito do empregado, repudiado pelo ordenamento jurídico vigente. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-335100-52.2003.5.09.0004, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Roberto Pessoa, DEJT 18/06/2010) (grifei)

Nesse mesmo sentido, também tem se posicionado a egrégia Quarta Turma deste colendo Tribunal Superior, conforme ilustram os seguintes julgados: 

"HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO. PROVIMENTO. O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Turma é que a compensação de valores pagos a título de horas extras deve ser feita sobre o valor total apurado, não havendo de se falar em limitação mês a mês. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (RR-135100/2002-0017-04, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 16/04/2010)

"HORAS EXTRAS. ABATIMENTO FORA DO MÊS DE COMPETÊNCIA DEDUÇÃO IRRESTRITA. INJUNÇÃO DO PRINCÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - É sabido da distinção entre a compensação, do art. 368 do Código Civil de 2002, da mera dedução de valores, uma vez que aquela pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera subtração do valor integral da dívida do valor que o credor tenha recebido a menor pelo mesmo título. II - A par disso, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em função das quais uma disciplina não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia Vicente Ráo, em O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS, a distinção entre ambas não significa isolamento, nem separação total. III - Valendo-se dos ensinamentos de Georges Ripert, o douto civilista o secundava na afirmação sobre a influência da regra moral no Direito, arrematando o escritor francês que este problema jurídico é predominante na elaboração das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpretação pelos doutores-. IV - Por isso dizia que a regra moral poderia igualmente ser estudada em sua função normativa, para obstar o emprego de formas jurídicas para fins que a Moral repele, a exemplo do que sucede com o dever de não acrescer o patrimônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa-. V - Tendo por norte essa singularidade da dedução dos valores recebidos a menor pelo mesmo título, impõe-se não confundi-la com a compensação, a fim de se sustentar a tese de que ela o deva ser pelo critério do mês de competência, sendo por isso moralmente indeclinável que tratando-se de dedução de horas extras pagas a menor essa deve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, de modo a evitar a enriquecimento sem causa do trabalhador. VI - Isso porque pode ocorrer de as horas extras prestadas num determinado mês terem sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no mês subseqüente, de sorte que, a prevalecer o critério da dedução mês a mês, as horas prestadas em determinado mês, e pagas no mês subseqüente juntamente com as que ali foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica. VII - Recurso provido." (RR-1455/2004-022-09-00.2, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 06/02/2009)

"LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. I - Tratando-se de dedução de horas extras pagas a menor essa deve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, de modo a evitar a enriquecimento sem causa do trabalhador. II - Isso porque pode ocorrer que as horas extras prestadas num determinado mês tenham sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no mês subseqüente, de sorte que, a prevalecer o critério da dedução mês a mês, as que foram prestadas em determinado mês e pagas no mês subseqüente juntamente com as que ali o foram não seriam deduzidas da sanção jurídica. III - Recurso conhecido e provido." (RR-26727/1998-005-09-00.2, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 24/10/2008)

"DEDUÇÃO DA TOTALIDADE DAS HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR INDEPENDENTEMENTE DO MÊS DE PAGAMENTO. Hipótese em que o empregado sustenta que não recebeu as horas extras trabalhadas e o empregador alega ter efetuado o pagamento e a prova revela pagamento insuficiente em alguns meses e a maior em outros. Devido o pagamento da diferença entre o total devido e o total pago, independentemente do mês de pagamento, sob pena de propiciar-se o enriquecimento sem causa que o Direito repudia. Das razões esposadas no acórdão regional, extrai-se que houve meses com pagamento a maior e outros a menor. Portanto, para se evitar o enriquecimento sem causa, deve-se abater o pagamento feito a maior, independentemente de arguição na defesa, porque não se trata, a rigor, de compensação, mas de simples abatimento do que se pagou. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido." (RR-6828/2002-900-02-00, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT - 24/04/2009) (grifei)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o abatimento dos valores pagos pelo empregador, no período contratual imprescrito, a título de horas extraordinárias, independente do mês em que foram prestadas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista somente quanto ao tema "horas extraordinárias. valores pagos. abatimento. limite", por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o abatimento dos valores pagos pelo empregador, no período contratual imprescrito, a título de horas extraordinárias, independente do mês em que foram prestadas. Vencido o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta.
Brasília, 10 de novembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 11/11/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.